Como o próprio nome sugere o direito autoral se constitui como o conjunto de prerrogativas garantidas pela lei ao autor, no que se refere à sua obra. No Brasil, a regulamentação e exercício destes direitos está disposta, principalmente, na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Tal proteção decorre do texto constitucional, quando a Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 5º, dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – são assegurados nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagens e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes, e às respectivas representações sindicais e associativas.

Dessa forma, aos autores é garantido o direito de utilização, reprodução e publicação exclusiva de suas obras. Assim, se uma banda deseja gravar um cover de uma música famosa (alguma dos Beatles, por exemplo), deve, primeiramente, possuir a devida autorização do legítimo autor.

⏰💸👏⚖️🔏
#covid19
#MontesClaros
#atualizacaojuridica
#AdvogadoEmpresarial
#AdvogadoMontesClaros
#EmpresasMontesClaros
#EmpresasMinasGerais
#DireitoEmpresarial
#GestaoEmpresarial
#Empresas
#MontesClaros
#Empresario
#GestaoePessoas
#ProcessoEmpresarial
#DireitoCivil
#AdminitraçãodeEmpresas
#MG
#Administrador
#administradores
#empreendedoresdesucesso
#emprendedores